Alepe discute alternativas de outorga e licenciamento ambiental de uso da água no Estado
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promoveu, nesta quarta-feira (02), uma audiência pública para encontrar alternativas que busquem desburocratizar o uso da água para os agricultores familiares. Durante o encontro, os participantes discutiram a necessidade de mudanças na outorga e licenciamento ambiental para o acesso à água no estado. Também foi abordada a urgência em rever as regras atuais das linhas de financiamento rural, junto aos bancos públicos, de forma a facilitar o acesso dos pequenos agricultores.
Durante a audiência pública, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho que terá a participação de representantes da Alepe, da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), de órgãos ambientais e de fiscalização do governo e do Banco do Nordeste. A participação do Ministério Público Estadual foi solicitada pelos participantes de forma a atuar na construção de uma solução conjunta que leve água a toda população.
O colegiado terá a missão de elaborar um projeto que simplifique o acesso à água e facilite a concessão de crédito rural. Concluído, o projeto será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa. A minuta deve ser apresentada em 30 dias.
O uso da água bruta, aquela que não recebe qualquer tipo de tratamento, mas é largamente usada pelas comunidades, também foi abordado durante o encontro. A secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernanda Batista, informou sobre uma portaria do Ministério da Saúde, a 888/2021, que, segundo ela, “engessa o fornecimento de água bruta, restringindo ao uso industrial”. Os participantes solicitaram que a regulação estadual facilite o acesso.
O superintendente estadual do Banco do Nordeste, Pedro Ermírio Freitas, relatou que os produtores rurais encontram dificuldade de preencher os requisitos por conta das exigências dos órgãos responsáveis pela concessão das licenças.
“Identificamos, muitas vezes, aqui em Pernambuco que a régua da Apac é diferente da que a CPRH utiliza. Por conta disso, há agricultores que são beneficiados com dispensa de um órgão e não são de outro”, comentou.
Segundo o presidente da Comissão de Administração da Alepe, deputado Antônio Moraes (PP), a audiência foi importante para reafirmar a necessidade de mudança da legislação atual que, segundo ele, não condiz com a realidade. “A população não pode ser privada do abastecimento”.
O deputado Waldemar Borges (PSB) avaliou que a audiência pública trouxe boa contribuição para equacionar o problema da água. “Não está se reivindicando uma concessão para ato ilegal. Mas há um distanciamento entre o arcabouço legal e a vida como ela é. A legislação prejudica a população que precisa de água para sobreviver”, alertou.
O deputado Antônio Fernando (PSC) chamou a atenção para o fato de muitas portarias do governo federal “não refletirem a realidade local”. “O pessoal faz uma portaria em Brasília, mas nunca viu o que é a seca. O boi com sede bebe lama, o homem também. É preciso ter sensibilidade”, criticou.
Participaram também da audiência pública os presidentes da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos (CPRH), da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e do Sindicato do Açúcar e do Álcool (Sindaçúcar).
