Prefeito Noé Magalhães cria projeto de Lei que proíbe nomeação de agressores de mulheres e faz de Água Preta um marco no enfrentamento à violência doméstica
O prefeito da Água Preta, Noé Magalhães, enviou para a Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 13/07, projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas que sejam condenadas por violência doméstica.
O projeto de Lei tem o intuito de desestimular a violência doméstica na região, prevendo a impossibilidade de nomeação e promoção de servidores que sejam condenados em alguma das penas previstas na Lei 11.340.
De acordo com o projeto de lei: Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. A vedação alcança também a promoção de servidores.
Para o prefeito Noé Magalhães, a luta no enfrentamento à violência doméstica é papel de todos.
De acordo com a secretaria de assistência social e primeira-dama do município, Daniela Lyra, o município está equipado e preparado para dar todo apoio socioassistencial que a mulher vítima de violência necessite, fortalecendo a mulher e lhe devolvendo o lugar de protagonismo em sua história.
