Auditoria do TCE aponta que o ex-prefeito Izaías Régis causou dano ao IPSG e recomenda devolução de quase 3 milhões de reais mais aplicação de multa
O Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE-PE realizou uma auditoria especial no Instituto de Previdência Social de Garanhuns – IPSG, para apurar a falta de repasses de aportes ao Instituto nos anos de 2018, 2019 e 2020, cujo processo foi autuado sob o n° 23100842-9.
A Auditoria identificou irregularidades de suspensão dos aportes financeiros que foram feitos por meio de decretos do ex-gestor municipal, onde deveriam ser realizados através de projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação do legislativo. Outra irregularidade encontrada na Auditoria foi o prejuízo causado ao IPSG devido ao não repasse desses aportes.
De acordo com o relatório da Auditoria do TCE, nos três anos auditados da gestão Izaías Régis foram encontrados dados que apontam que a Prefeitura de Garanhuns deixou de repassar cerca de 28 milhões de reais ao Instituto Previdenciário do Município.
Ressarcimento ao Erário – Segundo o relatório, o ex-prefeito Izaías Régis causou um dano ao erário de R$ 2.855.530,11, dano esse que deve ser ressarcido pelo ex-gestor.
Implicações Legais – O Relatório também cita as implicações legais aos quais o ex-prefeito terá que responder. Além do ressarcimento ao Erário do valor lesado, Régis deverá pagar multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) independentemente da condenação ao ressarcimento dos prejuízos ou danos causados ao Erário e adotando, se necessário, outras providências legais cabíveis.
DENÚNCIA
A Câmara Municipal de Garanhuns ao apreciar as contas do ex-gestor, relativas ao exercício dos anos de 2018 e 2019 apresentou denúncia pública de irregularidades em suas contas, o que resultou na rejeição das contas dos anos citados acima. Fato comprovado agora pela referida auditoria do TCE-PE.
Diante das evidências apontadas no Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o dano causado ao erário é de total responsabilidade do ex-prefeito Izaías Régis, o que pode confirmar sua inelegibilidade por ser um dos itens da Lei da Ficha Limpa.
