AGU e Sindsep-PE assinam termo aditivo de acordo que possibilitará retomada de pagamentos a 7 mil servidores e extinção de execução contra União
Entendimento foi submetido à homologação da Justiça Federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado em Pernambuco (Sindsep-PE) assinaram termo aditivo a um acordo celebrado em ação coletiva que cobra da União o pagamento de anuênios e licenças prêmios a cerca de sete mil servidores. O termo, que agora será submetido à homologação da Justiça Federal, possibilitará a retomada dos pagamentos e vai gerar economia para União – oriunda da aplicação de deságio e de juros e correção monetária que incidiriam caso os processos continuassem tramitando.
A advogada da União Hamanda Rafaela Vidal de Negreiros, do Núcleo Estratégico da Coordenação-Regional de Negociação da 5ª Região, explica que a celebração do termo aditivo permitirá a execução do acordo por meio do fluxo de reclamações pré-processuais, procedimento que possibilita sua execução de maneira mais célere. “O termo aditivo representa um esforço para dar cumprimento ao princípio da razoável duração do processo. O processo já se arrastava perante o Poder Judiciário há muitos anos, encerrando-se pela via da consensualidade na fase executiva”, ressalta.
O acordo
A União foi condenada em 2019 a considerar, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores, o tempo prestado sob o regime celetista, bem como a efetuar o pagamento das diferenças. No mesmo ano, para assegurar o cumprimento da sentença, foram iniciadas as tratativas de um acordo, intermediado pela AGU e os advogados do sindicato.
No entanto, os pagamentos foram paralisados após uma divergência de cálculos entre as partes. Agora, será possível realizar o pagamento de parcelas pendentes e a extinção da execução contra a União assim que o novo acordo for homologado pela Justiça Federal em Pernambuco.
