Em linha de sucessão legal, Poroca de Del vai assumir a Presidência da Câmara de Água Preta
Depois de uma decisão judicial que Cassa os Diplomas do Prefeito e vice do município de Água Preta na Mata Sul de Pernambuco, Miruca Atual Presidente da Câmara Assume a Prefeitura municipal, e conforme Prevê os Artigos 24, 28 e 35 da LOM ( Lei Orgânica Municipal ) bem como os Artigos 39 e 40 do Regimento interno da casa legislativa o Primeiro Secretário da casa no Caso o Vereador Proroca de Del assumirá o comando da casa legislativa até o término da legislatura atual.
Regimento interno da câmara Municipal da Água Preta/PE, dar posse ao primeiro secretário em substituição ao presidente da casa legislativa.
Com saída do presidente da câmara o Sr. Antônio Manoel da Silva ( Miruca ) para assumir o executivo municipal, a vaga de presidente da Casa ficará com o vereador José Adelson ( poroca), primeiro secretário.
A lei orgânica do município dar poderes a câmara as atribuições de elaborar seu regimento interno, dispondo sobre organização política, provimentos de cargos e serviços, art.28, e art. 35, II, da Lei Orgânica Municipal. Apesar da figura do vice presidente constar na citada lei, art. 24, não há atribuições e poderes ao vice presidente.
As atribuições e poderes para substituir o presidente da câmara municipal está expresso no regimento interno da câmara, art. 40. Diante de confronto aparente de normas, lei especial prevalece sobre lei geral, inclusive o Ministro do STF Alexandre de Morais, no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus 233.147-SP, prevaleceu o Regimento Interno do Supremo por ter força de lei — lei específica —, prevalecendo sobre a norma geral.
Assim, por está prevista no regimento interno da câmara Municipal que a substituição do presidente é pelo primeiro secretário, José Adelson ( poroca) será o novo presidente do poder legislativo.
