INELEGÍVEL Por unanimidade, TJPE mantém reprovação das contas de Lula Cabral pela Câmara de Vereadores do Cabo e ainda aplica multa ao ex-prefeito

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a decisão da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho em reprovar as contas do ex-prefeito do município, Lula Cabral, referente a prestação de contas de 2017. As contas foram reprovadas pelo Legislativo Municipal em 2022, que incluiu o desvio de R$ 92 milhões do Caboprev.

Segundo a decisão que denegou o Recurso, não foram verificadas ilegalidades no julgamento por parte da Casa Legislativa e tendo sido a decisão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e que não há o que se falar em remessa para a instância superior. Lula Cabral ainda foi multado por insistência temerosa do recurso.

Com essa decisão mantendo a reprovação das contas do ex-gestor, ele será abrangido pela Lei da Ficha Limpa e terá a sua candidatura impugnada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).