TRIBUNAL DE CONTAS APONTA QUE MAIS DE R$ 15 MILHÕES DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS AO IPSG ENTRE 2021 E 2024 PELO GOVERNO SIVALDO ALBINO. MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA O CASO
Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco identificou uma série de irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns (IPSG) entre os anos de 2021 e 2024.
Com base nesses achados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a apuração dos fatos e verificar eventuais responsabilidades do Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e dos presidentes da AESGA e da AMSTT.
De acordo com o relatório técnico do TCE-PE, elaborado no âmbito do Processo nº 24100293-0, foram constatadas falhas consideradas graves na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. O documento aponta que a Prefeitura de Garanhuns, a AESGA e a AMSTT deixaram de recolher R$ 15.293.302,51 em contribuições patronais e aportes destinados à amortização do déficit atuarial.
Além disso, segundo o TCE-PE, o atraso nos repasses teria gerado um prejuízo adicional de R$ 1.381.986,18 em encargos moratórios. A Auditoria também identificou fragilidades no processo de decisão sobre aplicações financeiras dos recursos previdenciários, que somavam cerca de R$ 92 milhões ao final de 2023. Segundo os Auditores, essas falhas aumentam o risco de investimentos desalinhados com princípios como segurança, rentabilidade, solvência e transparência.
O relatório, assinado pelos auditores André Samuel e Marcelo Balzana Filho, em agosto de 2024, propõe a imputação de débitos aos gestores envolvidos, relacionados especificamente aos prejuízos decorrentes dos encargos moratórios. Os valores indicados são de R$ 898.307,70 para o Prefeito Sivaldo Albino; R$ 325.826,72 para a presidente da AESGA e R$ 157.851,77 para o presidente da AMSTT, além da aplicação de multas. O Processo está sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, e ainda não há decisão final do Tribunal.
A partir dessas constatações, o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou o Inquérito Civil nº 02090.000.957/2024. A Portaria que formaliza a investigação foi publicada no Diário Oficial do órgão, em novembro de 2025.
Assinado pelo Promotor Bruno Gottardi, o procedimento tem como objetivo aprofundar a análise das possíveis irregularidades e apurar eventual dano ao erário.
