Uma decisão judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns determinou que o prefeito Sivaldo Albino se abstenha de realizar qualquer tipo de promoção pessoal

Uma decisão judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns determinou que o prefeito Sivaldo Albino se abstenha de realizar qualquer tipo de promoção pessoal em eventos, programas, obras, serviços e campanhas custeados ou patrocinados pelo Município.

A medida reforça o princípio da impessoalidade na administração pública, previsto na Constituição Federal, que proíbe o uso da máquina pública para autopromoção de gestores. De acordo com a decisão, ações institucionais devem ter caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sem vinculação direta à imagem ou nome do prefeito.

O descumprimento da determinação pode acarretar sanções legais, incluindo multa e outras penalidades cabíveis, conforme estabelecido pela Justiça. A decisão também serve como alerta para a condução da comunicação institucional da Prefeitura, que deve seguir critérios estritamente legais.

Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.