CREF12/PE reforça cobrança ao Governo de Pernambuco e às prefeituras no pagamento do Novo Piso Salarial de 2026
O CREF12/PE encaminhou ofícios circular para todas as Prefeituras e ao Governo do estado de Pernambuco solicitando o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica referente ao exercício de 2026. O reajuste representa aumento de 5,4% em relação ao valor anterior.
O piso salarial nacional foi atualizado para R$ 5.130,63 para professores com jornada de 40 horas semanais, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026. A atualização está fundamentada na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso como valor mínimo obrigatório a ser observado por estados e municípios.
O CREF12/PE ressalta que o cumprimento da norma é essencial para a valorização do magistério e para a garantia da qualidade da educação pública. O Conselho também solicita que os municípios informem, no prazo de 10 dias, as providências administrativas e orçamentárias adotadas para assegurar a implementação do novo piso.
“O piso tem aplicação imediata. Se o estado ou município só implantar o novo valor em fevereiro, março ou abril, por exemplo, continua obrigado a pagar as diferenças retroativas a janeiro. O servidor não pode absorver esse atraso. A categoria precisa ficar atenta e denunciar ao Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes, em caso de descumprimento”, destaca o advogado e Presidente do CREF12/PE Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE
O CREF12/PE reforça que seguirá acompanhando as medidas adotadas pelos municípios pernambucanos bem como o Governo estadual, atuando na defesa da valorização dos profissionais.
