A crítica política pode ser dura. O fato inventado tem outro peso.

A crítica política pode ser dura. O fato inventado tem outro peso.

Renato Hayashi, Advogado e Cientista Político, Mestre pela UFPE.

Uma montagem que faz um candidato parecer dizer algo que nunca disse pode circular milhares de vezes antes que alguém procure a gravação original. Nas eleições de 2026, esse tipo de conteúdo traz uma pergunta jurídica delicada: quando estamos diante de crítica política, protegida pela liberdade de expressão, e quando a manipulação ultrapassa esse limite?

Em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral fixou critérios para caracterizar um deepfake eleitoral. A definição envolve conteúdo sintético produzido ou alterado por inteligência artificial, com aparência realista, que cria ou modifica imagem, voz ou manifestação de uma pessoa. Mas a Corte também delimitou o alcance da regra: a proibição específica de deepfake pressupõe que o conteúdo seja propaganda eleitoral.

Essa distinção importa porque campanha política não é conversa educada. Candidatos, partidos e governos podem ser alvo de sátira, opinião contundente e associação retórica. Dizer que uma proposta é “um desastre” expressa um juízo de valor. Afirmar que um candidato recebeu determinada quantia ilícita atribui um fato verificável e exige fundamento. O próprio TSE reconhece a diferença entre crítica política e imputação factual.

A regra também exige transparência quando a propaganda usa conteúdo sintético multimídia. O responsável deve informar de modo explícito, destacado e acessível que o material foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada. A legislação eleitoral ainda veda, na propaganda, conteúdo fabricado ou manipulado para divulgar fatos notoriamente falsos ou descontextualizados com potencial de prejudicar o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral.

Para quem recebe um vídeo suspeito, a pergunta prática não é apenas “isso foi feito por IA?”. Também importa saber quem publicou, se era propaganda, se havia identificação da manipulação e se o conteúdo atribui ao candidato uma fala ou conduta que pode ser conferida. A tecnologia torna mais fácil fabricar imagens convincentes. A responsabilidade de não transformá-las em prova, sem verificar a origem, continua sendo humana.

TSE — critérios sobre deepfake nas Eleições 2026⁠ · Resolução TSE nº 23.610/2019

Sérgio Xavier

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